Perguntas Frequentes

1. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é composta por nove vereadores, que representam a população e atuam na elaboração e fiscalização das leis municipais.

2. Quais são as principais funções do Poder Legislativo?

O Poder Legislativo exerce três funções fundamentais:

Legislativa:

Elabora, debate e vota leis que regem o município.

Fiscalizadora:

Monitora e controla as ações do Poder Executivo, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

Administrativa:

Gerencia a estrutura interna e os serviços da Câmara, organizando os trabalhos legislativos e administrativos.

3. Quantos anos dura o mandato de um vereador?

O mandato de um vereador tem a duração de quatro anos, período durante o qual o parlamentar representa os interesses da comunidade.

4. O que é uma legislatura e quando ela se inicia?

Legislatura:

É o período durante o qual os vereadores exercem seus mandatos, abrangendo quatro anos de atividades legislativas.

Início:

A nova legislatura tem início em 1º de janeiro do ano seguinte à eleição municipal.

5. Quantos votos são necessários para eleger um vereador?

O número de votos necessários para eleger um vereador é determinado pelo quociente eleitoral, que varia conforme o município. O cálculo é feito da seguinte forma:

Determinação do Quociente Eleitoral:

Divida o total de votos válidos (excluindo brancos e nulos) pelo número de vagas na Câmara.

Exemplo Prático:

Suponha que uma cidade possua nove vagas e que os votos tenham sido distribuídos da seguinte forma:

Legenda A: 1.900 votos

Legenda B: 1.350 votos

Legenda C: 550 votos

Coligação D: 2.250 votos

Total de votos válidos: 6.050

Quociente eleitoral = 6.050 ÷ 9 ≈ 672 votos

Somente as legendas ou coligações que atingirem ou ultrapassarem os 672 votos terão direito a preencher as vagas disponíveis.

6. Como são escolhidos o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

A escolha do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora ocorre por meio da formação de chapas de candidatos. Em votação aberta e por maioria simples de votos, os vereadores elegem:

Presidente

Vice-Presidente

1º Secretário

2º Secretário

Essa equipe é responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

7. Quais são as funções da Mesa Diretora?

A Mesa Diretora possui diversas atribuições essenciais para o funcionamento da Câmara, dentre as quais se destacam:

Direção dos Trabalhos Legislativos e Administrativos:

Coordenar as sessões e os serviços internos da Câmara.

Proposição de Projetos:

Sugerir a criação ou extinção de cargos e serviços, bem como estabelecer os respectivos vencimentos.

Regulamentação dos Serviços Administrativos:

Estabelecer normas que regulem o funcionamento dos serviços da Câmara.

Parecer sobre Pedidos de Licença:

Analisar e emitir pareceres acerca dos pedidos de licença dos vereadores.

Prestação de Relatórios:

Apresentar, anualmente, um relatório detalhado das atividades realizadas e sugestões para melhorias.

Indicação de Ordenadores de Despesas:

Sugerir os responsáveis pela gestão das despesas da Câmara.

Cumprimento das Decisões Plenárias:

Assegurar que as deliberações aprovadas pelo Plenário sejam efetivamente implementadas.

Transparência e Controle:

Apresentar prestação de contas quadrimestralmente em audiência pública, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

8. O que é o recesso parlamentar?

O recesso parlamentar é um período de interrupção dos trabalhos ordinários da Câmara, com algumas variações ao longo da legislatura:

No primeiro ano:

O recesso ocorre de 16 de janeiro a 14 de fevereiro.

Nos três anos seguintes:

O recesso acontece de 1º a 31 de janeiro.

Durante o recesso, as Sessões Ordinárias são suspensas; entretanto, podem ser convocadas Sessões Extraordinárias para tratar de assuntos urgentes.

9. Como é elaborada a Ordem do Dia?

A Ordem do Dia, que define a pauta das discussões nas sessões, é elaborada pela Presidência da Câmara, em conjunto com os Líderes de Bancada. Nesse processo, são considerados:

Os prazos para a deliberação dos projetos;

Os critérios de anterioridade;

A urgência dos temas a serem debatidos.

10. Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal?

As Sessões Ordinárias são realizadas todas as segundas-feiras, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, proporcionando transparência e participação da comunidade.

11. As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, as sessões são públicas. Toda a população tem o direito de assistir e participar, reforçando o princípio da transparência e a importância do controle social nas atividades legislativas.

12. O que é a Ouvidoria da Câmara Municipal?

A Ouvidoria é um canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores. Suas principais funções incluem:

Facilitar a Participação Cidadã:

Permite que os cidadãos enviem sugestões, críticas, denúncias, reclamações e elogios.

Melhorar os Serviços Prestados:

As manifestações recebidas são analisadas e utilizadas para aprimorar o funcionamento da Câmara e a qualidade dos serviços oferecidos.

Promover a Democracia Participativa:

Ao receber e responder às demandas dos cidadãos, a Ouvidoria contribui para que a população se sinta parte ativa do processo legislativo.