POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Câmara Municipal de Dores do Rio Preto valoriza a sua privacidade e a transparência em suas ações. Esta página descreve como tratamos as suas informações pessoais, de forma simples e clara, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. Quais dados a Câmara coleta e para qual finalidade?

Utilizamos dados pessoais apenas para cumprir finalidades legítimas, legais e de interesse público, garantindo a prestação de serviços essenciais ao cidadão e o funcionamento regular das atividades legislativas e administrativas.

  • Identificação do cidadão: nome, CPF, data de nascimento, endereço e outros dados necessários para cadastros, atendimentos e solicitações formais.
  • Comunicação e resposta: e-mail e telefone em serviços como Ouvidoria e e-SIC para acompanhamento e retorno das manifestações.
  • Processos administrativos e legislativos: dados inseridos em protocolos, contratações, publicações e demais fluxos institucionais da Câmara.

2. Com quem compartilhamos os seus dados?

A proteção dos seus dados é uma prioridade. Esta Câmara não vende, aluga nem cede comercialmente dados pessoais a terceiros.

O compartilhamento de informações ocorre apenas quando necessário para o cumprimento de obrigação legal, determinações judiciais, exigências de órgãos de controle ou integração com serviços públicos estritamente vinculados ao atendimento do cidadão.

3. Nossa utilização de Cookies

Cookies são pequenos arquivos instalados no seu dispositivo ao visitar este portal. Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento do site, melhorar a navegação e registrar o consentimento do usuário quanto a este aviso.

Como limpar cookies: você pode gerenciar esses arquivos no próprio navegador. Consulte os tutoriais oficiais para Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge ou Apple Safari.

4. Base legal e documentação

O tratamento de dados pessoais realizado por esta Casa Legislativa observa a legislação brasileira aplicável, especialmente a LGPD, a Lei de Acesso à Informação e os princípios da administração pública.

Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução Administrativa nº 14/2026 - Dispõe sobre a nomeação de servidor para responder pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Dores do Rio Preto/ES.

Dúvidas frequentes sobre a LGPD

Dado pessoal é qualquer informação capaz de identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e até identificadores digitais em determinados contextos.

São dados que exigem maior proteção por poderem gerar discriminação, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, biometria e vida sexual.

O aviso existe para dar transparência ao uso de tecnologias necessárias ao funcionamento do portal e ao registro do consentimento do usuário, alinhando a navegação aos princípios da LGPD.