Proposição Nº: 21 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 21
Ano: 2016
Data: 18/11/2016
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Regulamenta os benefícios
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Regulamenta os benefícios eventuais previstos na lei federal nº 8.472/93
Texto Indisponível
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