Proposição Nº: 25 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 25
Ano: 2021
Data: 02/09/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Parcelamento dos débitos
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes a aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS
Texto Indisponível
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