Proposição Nº: 15 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 15
Ano: 2024
Data: 03/04/2024
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alteração do artigo
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do artigo 90 da lei complementar nº 335/1990.
Texto Indisponível
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