Lei Complementar Nº 123 Solicitar Informações

Categoria: Lei Complementar

Número: 123

Ano: 2024

Data: 15/04/2024

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Revisão Geral Anual

Propositores(as):

Ementa:

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, dos subsídios dos vereadores e dá outras providências.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: