Lei Ordinária Nº 829 Solicitar Informações

Categoria: Lei Ordinária

Número: 829

Ano: 2017

Data: 01/12/2017

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Acrescenta o parágrafo

Propositores(as):

Ementa:

Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 645/2007

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: