Lei Ordinária Nº 836 Solicitar Informações
Categoria: Lei Ordinária
Número: 836
Ano: 2017
Data: 28/12/2017
Modo: Em Vigor
Complementar: Não
Tema: Autoriza o Poder Executivo
Propositores(as):
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo, por meio da Procuradoria do Município, a realizar acordo judicial nos processos.
Remissões:
| Tipo: | Ação: | Legislação: |
|---|---|---|
| Remissões inexistentes para esta Legislação. | ||
Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).
Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).
Anexo da Lei:
Informações da proposição de Origem:
Informações da proposição de origem não informadas
