Resolução Administrativa Nº 24 Solicitar Informações

Categoria: Resolução Administrativa

Número: 24

Ano: 2026

Data: 18/06/2026

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Resolução Administrativa

Propositores(as):

Ementa:

"Regulamenta os procedimentos para a garantia do direito de acesso à informação e a aplicação subsidiária da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Dores do Rio Preto - ES, e dá outras providências."

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: