Legislações
# 02 Legislações Encontradas
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Indicação 12
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Eclair Lopes de Souza Status: Em Vigor |
Indicação 11
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Eclair Lopes de Souza Status: Em Vigor |
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