Legislações
# 01 Legislações Encontradas
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Resolução Administrativa 16
Ementa: Data: 15/04/2026 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
- Ata de Registro de Preço (ARP)
- Balancetes Mensais
- Créditos Suplementares
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Orçamentos (Outros Documentos)
- Parecer do Tribunal de Contas
- Plano Plurianual (PPA)
- Prestação de Contas Anual (PCA)
- Relatório Execução Orçamentária (RREO)
- Relatório Gestão Fiscal (RGF)
- Restos a Pagar
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