Legislações
# 90 Legislações Encontradas
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Indicação 49
Ementa: Data: 09/04/2025 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 46
Ementa: Data: 01/04/2025 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 18
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 10
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 08
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 07
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 21
Ementa: Data: 27/06/2024 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 17
Ementa: Data: 16/05/2024 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 16
Ementa: Data: 16/05/2024 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 11
Ementa: Data: 04/04/2024 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 10
Ementa: Data: 04/04/2024 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 08
Ementa: Data: 21/03/2024 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 05
Ementa: Data: 07/03/2024 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 04
Ementa: Data: 07/03/2024 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 01
Ementa: Data: 22/02/2024 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 74
Ementa: Data: 06/12/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 73
Ementa: Data: 06/12/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 71
Ementa: Data: 23/11/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 68
Ementa: Data: 09/11/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 67
Ementa: Data: 09/11/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
- Ata de Registro de Preço (ARP)
- Balancetes Mensais
- Créditos Suplementares
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Orçamentos (Outros Documentos)
- Parecer do Tribunal de Contas
- Plano Plurianual (PPA)
- Prestação de Contas Anual (PCA)
- Relatório Execução Orçamentária (RREO)
- Relatório Gestão Fiscal (RGF)
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