Legislações
# 77 Legislações Encontradas
Resultados: |
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Indicação 04
Ementa: Data: 07/03/2024 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 01
Ementa: Data: 22/02/2024 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 74
Ementa: Data: 06/12/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 73
Ementa: Data: 06/12/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 71
Ementa: Data: 23/11/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 68
Ementa: Data: 09/11/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 67
Ementa: Data: 09/11/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 64
Ementa: Data: 19/10/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 60
Ementa: Data: 13/09/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 49
Ementa: Data: 03/08/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 48
Ementa: Data: 03/08/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 45
Ementa: Data: 06/07/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 40
Ementa: Data: 15/06/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 33
Ementa: Data: 18/05/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 28
Ementa: Data: 20/04/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 27
Ementa: Data: 20/04/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 20
Ementa: Data: 13/04/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 17
Ementa: Data: 02/03/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 19
Ementa: Data: 16/02/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 15
Ementa: Data: 16/02/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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