Legislações
# 67 Legislações Encontradas
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Indicação 52
Ementa: Data: 31/08/2022 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 32
Ementa: Data: 27/04/2022 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 30
Ementa: Data: 19/04/2022 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 26
Ementa: Data: 30/03/2022 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 07
Ementa: Data: 02/02/2022 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 119
Ementa: Data: 30/11/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 118
Ementa: Data: 30/11/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 107
Ementa: Data: 03/11/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 99
Ementa: Data: 02/09/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 89
Ementa: Data: 18/08/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 88
Ementa: Data: 18/08/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 82
Ementa: Data: 04/08/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 81
Ementa: Data: 04/08/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 77
Ementa: Data: 23/06/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 76
Ementa: Data: 23/06/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 70
Ementa: Data: 09/06/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 69
Ementa: Data: 08/06/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 57
Ementa: Data: 04/05/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 54
Ementa: Data: 22/04/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 40
Ementa: Data: 16/03/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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