Legislações
# 77 Legislações Encontradas
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Indicação 58
Ementa: Data: 05/05/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 47
Ementa: Data: 06/04/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 44
Ementa: Data: 06/04/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 41
Ementa: Data: 17/03/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 35
Ementa: Data: 03/03/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 34
Ementa: Data: 03/03/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 17
Ementa: Data: 17/02/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 16
Ementa: Data: 12/02/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 10
Ementa: Data: 03/02/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 09
Ementa: Data: 03/02/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 16
Ementa: Data: 14/10/2020 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 15
Ementa: Data: 14/10/2020 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 12
Ementa: Data: 16/09/2020 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 10
Ementa: Data: 02/09/2020 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 07
Ementa: Data: 15/04/2020 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 06
Ementa: Data: 15/04/2020 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
Indicação 02
Ementa: Data: 04/03/2020 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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