Legislações
# 90 Legislações Encontradas
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Indicação 28
Ementa: Data: 19/04/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 24
Ementa: Data: 30/03/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 23
Ementa: Data: 16/03/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 22
Ementa: Data: 16/03/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 18
Ementa: Data: 23/02/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 17
Ementa: Data: 23/02/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 13
Ementa: Data: 15/02/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 12
Ementa: Data: 15/02/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 110
Ementa: Data: 17/11/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 98
Ementa: Data: 02/09/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 93
Ementa: Data: 18/08/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 84
Ementa: Data: 04/08/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 83
Ementa: Data: 04/08/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 58
Ementa: Data: 05/05/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 47
Ementa: Data: 06/04/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 44
Ementa: Data: 06/04/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 41
Ementa: Data: 17/03/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 35
Ementa: Data: 03/03/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 34
Ementa: Data: 03/03/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 17
Ementa: Data: 17/02/2021 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
- Ata de Registro de Preço (ARP)
- Balancetes Mensais
- Créditos Suplementares
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Orçamentos (Outros Documentos)
- Parecer do Tribunal de Contas
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