Legislações
# 67 Legislações Encontradas
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Indicação 37
Ementa: Data: 16/03/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 31
Ementa: Data: 03/03/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 25
Ementa: Data: 01/03/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 22
Ementa: Data: 17/02/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 21
Ementa: Data: 17/02/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 06
Ementa: Data: 02/02/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
Indicação 05
Ementa: Data: 02/02/2021 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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