Legislações
# 627 Legislações Encontradas
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Indicação 23
Ementa: Data: 05/03/2025 Autor(es): Marinaldo da Silva Faria Status: Em Vigor |
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Indicação 22
Ementa: Data: 05/03/2025 Autor(es): Nelson Ramos Filho Status: Em Vigor |
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Indicação 21
Ementa: Data: 05/03/2025 Autor(es): Nelson Ramos Filho Status: Em Vigor |
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Indicação 20
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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Indicação 19
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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Indicação 18
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 17
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Marinaldo da Silva Faria Status: Em Vigor |
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Indicação 16
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 15
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 14
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Valdeci Vieira Ribeiro Status: Em Vigor |
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Indicação 13
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 12
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Eclair Lopes de Souza Status: Em Vigor |
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Indicação 11
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Eclair Lopes de Souza Status: Em Vigor |
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Indicação 10
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 09
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Valdeci Vieira Ribeiro Status: Em Vigor |
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Indicação 08
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 07
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 06
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 05
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 04
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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