Legislações


# 01 Legislações Encontradas

Resultados:
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 1064

Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Data: 27/05/2025

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor