Legislações
# 26 Legislações Encontradas
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Indicação 122
Ementa: Data: 05/11/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 116
Ementa: Data: 15/10/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 112
Ementa: Data: 01/10/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 100
Ementa: Data: 20/08/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 99
Ementa: Data: 20/08/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 98
Ementa: Data: 20/08/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 96
Ementa: Data: 06/08/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 87
Ementa: Data: 09/07/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 84
Ementa: Data: 02/07/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 83
Ementa: Data: 25/06/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 82
Ementa: Data: 25/06/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 74
Ementa: Data: 04/06/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 71
Ementa: Data: 04/06/2025 Autor(es): Legislativo Municipal Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 66
Ementa: Data: 21/05/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 65
Ementa: Data: 21/05/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 64
Ementa: Data: 20/05/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 56
Ementa: Data: 07/05/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 55
Ementa: Data: 07/05/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 43
Ementa: Data: 09/04/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 42
Ementa: Data: 09/04/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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