Legislações
# 72 Legislações Encontradas
Resultados: |
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Indicação 28
Ementa: Data: 05/09/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 26
Ementa: Data: 29/08/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 25
Ementa: Data: 29/08/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 24
Ementa: Data: 08/08/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 23
Ementa: Data: 08/08/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 20
Ementa: Data: 27/06/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 09
Ementa: Data: 04/04/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 72
Ementa: Data: 06/12/2023 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 59
Ementa: Data: 13/09/2023 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 56
Ementa: Data: 13/09/2023 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 51
Ementa: Data: 03/08/2023 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 50
Ementa: Data: 03/08/2023 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 23
Ementa: Data: 13/04/2023 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 16
Ementa: Data: 02/03/2023 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 13
Ementa: Data: 16/02/2023 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 10
Ementa: Data: 02/02/2023 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 05
Ementa: Data: 02/02/2023 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 65
Ementa: Data: 28/11/2022 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 64
Ementa: Data: 16/11/2022 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 61
Ementa: Data: 01/11/2022 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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