Legislações
# 85 Legislações Encontradas
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Indicação 40
Ementa: Data: 15/06/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 33
Ementa: Data: 18/05/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 28
Ementa: Data: 20/04/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 27
Ementa: Data: 20/04/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 20
Ementa: Data: 13/04/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 17
Ementa: Data: 02/03/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 19
Ementa: Data: 16/02/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 15
Ementa: Data: 16/02/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 12
Ementa: Data: 02/02/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 03
Ementa: Data: 02/02/2023 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 68
Ementa: Data: 30/11/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 51
Ementa: Data: 31/08/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 42
Ementa: Data: 22/06/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 37
Ementa: Data: 04/05/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 36
Ementa: Data: 04/05/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 28
Ementa: Data: 19/04/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 24
Ementa: Data: 30/03/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 23
Ementa: Data: 16/03/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 22
Ementa: Data: 16/03/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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Indicação 18
Ementa: Data: 23/02/2022 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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