Legislações
# 627 Legislações Encontradas
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Indicação 03
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 02
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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Indicação 01
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
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Indicação 37
Ementa: Data: 05/12/2024 Autor(es): Nelson Ramos Filho Status: Em Vigor |
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Indicação 36
Ementa: Data: 21/11/2024 Autor(es): Nelson Ramos Filho Status: Em Vigor |
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Indicação 35
Ementa: Data: 07/11/2024 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 34
Ementa: Data: 07/11/2024 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
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Indicação 33
Ementa: Data: 07/11/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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Indicação 32
Ementa: Data: 24/10/2024 Autor(es): Marinaldo da Silva Faria Status: Em Vigor |
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Indicação 31
Ementa: Data: 24/10/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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Indicação 30
Ementa: Data: 24/10/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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Indicação 29
Ementa: Data: 05/09/2024 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
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Indicação 28
Ementa: Data: 05/09/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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Indicação 27
Ementa: Data: 29/08/2024 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 26
Ementa: Data: 29/08/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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Indicação 25
Ementa: Data: 29/08/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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Indicação 24
Ementa: Data: 08/08/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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Indicação 23
Ementa: Data: 08/08/2024 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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Indicação 22
Ementa: Data: 04/07/2024 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 21
Ementa: Data: 27/06/2024 Autor(es): Bruno Viana Moreira Status: Em Vigor |
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