Legislações
# 17 Legislações Encontradas
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Indicação 83
Ementa: Data: 25/06/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 82
Ementa: Data: 25/06/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 74
Ementa: Data: 04/06/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 71
Ementa: Data: 04/06/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 66
Ementa: Data: 21/05/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 65
Ementa: Data: 21/05/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 64
Ementa: Data: 20/05/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 56
Ementa: Data: 07/05/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 55
Ementa: Data: 07/05/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 43
Ementa: Data: 09/04/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 42
Ementa: Data: 09/04/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 37
Ementa: Data: 19/03/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 27
Ementa: Data: 05/03/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 26
Ementa: Data: 05/03/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 16
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 03
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |
Indicação 01
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Elisângela Lourenço Ramos Fragoso Status: Em Vigor |