Proposições

# 02 Propositura(s) Encontrada(s)

Resultados:
Projeto de Decreto Legislativo 07

Ementa:
 Altera a Lei Complementar Municipal nº 096/2022 e dá outras providências.

Data: 27/02/2023

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Aprovado
Projeto de Decreto Legislativo 01

Ementa:
 Susta os efeitos da portaria n°6.215 de 26 de novembro de 2018, que "Concede férias coletivas"

Data: 05/12/2018

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Aprovado