Proposições

# 42 Propositura(s) Encontrada(s)

Resultados:
Projeto de Lei Complementar 02

Ementa:
 Altera do Caput do Art. 47, da Lei Complementar nº 034/2016.

Data: 06/01/2023

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Aprovado
Projeto de Lei Complementar 01

Ementa:
 Alteração da Lei Complementar nº 051/2018

Data: 06/01/2023

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Aprovado