Legislações
# 10 Legislações Encontradas
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Indicação 41
Ementa: Data: 09/04/2025 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 40
Ementa: Data: 09/04/2025 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 35
Ementa: Data: 19/03/2025 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 31
Ementa: Data: 19/03/2025 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 30
Ementa: Data: 05/03/2025 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 20
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 19
Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 05
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Legislativo Municipal Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 04
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 02
Ementa: Data: 05/02/2025 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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