Legislações
# 72 Legislações Encontradas
Resultados: |
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Indicação 71
Ementa: Data: 09/06/2021 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 61
Ementa: Data: 07/05/2021 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 49
Ementa: Data: 07/04/2021 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 48
Ementa: Data: 07/04/2021 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 39
Ementa: Data: 16/03/2021 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 38
Ementa: Data: 16/03/2021 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 33
Ementa: Data: 03/03/2021 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 26
Ementa: Data: 01/03/2021 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 14
Ementa: Data: 12/02/2021 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 13
Ementa: Data: 12/02/2021 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 02
Ementa: Data: 02/02/2021 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
Indicação 01
Ementa: Data: 02/02/2021 Autor(es): Raimundo Ferreira Magalhães Status: Em Vigor |
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