Legislações
# 84 Legislações Encontradas
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Indicação 62
Ementa: Data: 05/10/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 58
Ementa: Data: 13/09/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 57
Ementa: Data: 13/09/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 53
Ementa: Data: 03/08/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 44
Ementa: Data: 06/07/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 41
Ementa: Data: 06/07/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 39
Ementa: Data: 15/06/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 38
Ementa: Data: 15/06/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 32
Ementa: Data: 18/05/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 30
Ementa: Data: 04/05/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 22
Ementa: Data: 13/04/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 21
Ementa: Data: 13/04/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 08
Ementa: Data: 02/02/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 07
Ementa: Data: 02/02/2023 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 70
Ementa: Data: 30/11/2022 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 59
Ementa: Data: 19/10/2022 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 53
Ementa: Data: 31/08/2022 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 52
Ementa: Data: 31/08/2022 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 32
Ementa: Data: 27/04/2022 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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Indicação 30
Ementa: Data: 19/04/2022 Autor(es): Gustavo Tavares Oliveira Status: Em Vigor |
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