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Decreto Legislativo Nº: 7/2016
Dispõe sobre homenagem à Mulher
Data: 01/03/2016
Autor: Legislativo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 807/2015
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município.
Data: 23/12/2015
Autor: Executivo Municipal
Lei Ordinária Nº: 806/2015
Dispõe sobre a alteração de anexos da lei e diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2016
Data: 10/12/2015
Lei Ordinária Nº: 805/2015
Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2016
Lei Ordinária Nº: 802/2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016
Data: 15/07/2015
Lei Ordinária Nº: 800/2015
Abre crédito especial no orçamento em execução
Data: 01/06/2015
Lei Ordinária Nº: 799/2015
Regulamenta a concessão de direito de uso real dos terrenos onde foram construídas as unidades habitacionais
Data: 18/03/2015
Lei Complementar Nº: 33/2015
Dispõe sobre gratificação de produtividade concedida aos servidores vinculados à divisão de contabilidade geral do poder executivo municipal
Data: 14/12/2015
Lei Complementar Nº: 32/2015
Altera o art. 271 da Lei Complementar nº27/2014 de 23 de setembro de 2015
Lei Complementar Nº: 31/2015
Dispõe sobre o estatuto dos profissionais do magistério publico do município
Lei Complementar Nº: 30/2015
Institui o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais de Assistência Social do Município
Data: 02/06/2015
Resolução Administrativa Nº: 29/2015
Doação de bens
Data: 01/12/2015
Resolução Legislativa Nº: 11/2015
Institui o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos para os servidores da Câmara municipal
Data: 02/12/2015
Resolução Legislativa Nº: 10/2015
Dispõe sobre a regulamentação do livro de ata de folhas soltas
Data: 03/09/2015
Resolução Legislativa Nº: 9/2015
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao subsídio dos vereadores do Município.
Data: 06/03/2015
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