Câmara M. D.R.P
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Legislações

Lei Complementar  Nº: 4/2002

Situação: Revogada

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto e dá outras providências.

Data: 27/06/2002

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 3/2002

Situação: Revogada

INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 27/06/2002

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 2/2001

Situação: Em Vigor

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data: 31/12/2001

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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